Formulário Participação por Ausência de Limpeza de Terrenos

Termos de Aceitação

Compromisso do Responsável Pelo Tratamento – O Município de Pedrógão Grande

A Câmara Municipal de Pedrógão Grande garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), com as alterações vigentes, e da Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados que sejam prestados pelo respetivo titular, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da Câmara Municipal de Pedrógão Grande obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.

Consideram-se «Dados Pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Considera-se «Tratamento de Dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Mais se compromete o Município de Pedrógão Grande, levando em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do presente tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, em aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o RGPD.

Direito à Informação 

• Responsável pelo tratamento → Presidente da Câmara Municipal;  
• O Encarregado da Proteção de Dados → Emanuel Esteves da Mota - dpo@cm-pedrogaogrande.pt
• Os dados objeto de tratamento destinam-se somente ao tratamento da tramitação do pedido;
• O não fornecimento dos dados supra implica a rejeição liminar do pedido;
• Categorias de dados pessoais:
  • Identificação:
    • Nome
    • Idade
    • NIF
    • Número de Cartão de Cidadão
    • Número de Bilhete de Identidade
  • Contactos:
    • Morada
    • Endereço de correio eletrónico/ email
    • Número de telefone/telemóvel
  • Dados Institucionais
    • Email institucional
  • Dados de localização
    • Localização geográfica
  • Dados de pagamento
    •  No caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento. 
• Destinatários: Município de Pedrógão Grande;
• Finalidade do tratamento: Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público; 
• Fundamento jurídico do tratamento: Exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (alínea e) do nº 1 artigo 6º do RGPD);
• Prazo de conservação: Prazo definido na legislação aplicável ao pedido, nos termos do artigo 21.º, da Lei n.º58/2019 de 8 de agosto;
• Os dados em presença só serão acedidos por entidades oficiais terceiras, para efeitos de parecer, nos termos de Lei especial e não serão transferidos para países terceiros;
• Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo titular dos dados, incluindo a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, podendo exercer de igual modo do direito de se opor à utilização dos mesmos;
• No caso dos dados constantes em documentos instrutórios, os dados pessoais adicionais aos que são estritamente necessários serão rasurados;
• Os presentes dados não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
• Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do interessado nos termos e condições legal e procedimentalmente estabelecidos;
• O Titular de Dados tem o Direito de apresentar Reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados);
• O tratamento dos dados Pessoais neste âmbito, constitui obrigação legal;
• O Titular dos Dados pode retirar o consentimento ao tratamento dos mesmos, sempre que esse tratamento disso dependa.