Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (CRUE)

O certificado do registo de cidadãos comunitários deve ser solicitado por todos os cidadãos da União Europeia que pretendam permanecer em território nacional por um período superior a três meses.

De acordo com a Lei nº 37/2006, de 9 de agosto, gozam do direito de entrada, permanência e residência em Portugal os nacionais de todos os países da União Europeia (UE) que se desloquem ou residam em Portugal, bem como os familiares que os acompanhem ou que a eles se reúnam, assim como os membros dos Estados partes do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega), do Principado de Andorra e da Suíça e dos membros da sua família, bem como os familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.

O Município de Pedrógão Grande emite o certificado de registo a qualquer cidadão comunitário, que esteja dentro dos parâmetros exigidos na Lei e que residam no concelho de Pedrógão Grande.

No prazo de 30 dias após terem decorrido três meses da entrada no território nacional.

De acordo com o n.º 5 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 3.º da Lei nº 37/2006, de 9 de agosto, são considerados como familiar de cidadão o cônjuge de um cidadão da União; o parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside; o descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea anterior; o ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro; qualquer outro familiar que, no país do qual provenha, esteja a cargo do cidadão da União, com este viva em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente de si por motivos de saúde graves.

Não é conferida a nacionalidade portuguesa à criança nascida em território português, possuindo os seus progenitores qualquer outra nacionalidade.

A criança nascida em território nacional, cujos progenitores tenham outra nacionalidade, deve possuir o seu próprio passaporte ou estar averbada no passaporte válido dos pais, emitidos pelo Consulado do país de origem.

O cidadão cujo documento de identificação tenha caducado deve dirigir-se ao Consulado da sua nacionalidade para requerer emissão de novo documento, para que posteriormente possa proceder ao registo.

O certificado pode ter validade até um período de cinco anos consecutivos (artigo nº10, Lei nº 37/2006, de 9 de agosto). Após este período, a renovação é feita pela AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Mais se informa que:

• As renovações por extravio devem ser acompanhadas do respetivo documento emitido pela GNR e/ ou PSP.

• Para a emissão das restantes renovações, o cidadão tem deve entregar o certificado anterior. Só após a entrega deste é que é emitido o novo certificado.

• O Rendimento Social de Inserção (RSI) não é condição suficiente para sustentar a emissão do certificado de registo do cidadão da União Europeia.

Após caducidade do certificado, os cidadãos devem dirigir-se à AIMA

O seu título é aceite até 30 de junho de 2024 se tiver expirado a partir de 9 de março de 2020, ou nos 15 dias imediatamente anteriores, ou seja, a 22 de fevereiro de 2020 (cf. n.º 8 do art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação).

Aplicável também a nacionais do Espaço Económico Europeu (EEE), Andorra e Suíça.

Pode fazer o pedido presencialmente na Câmara Municipal de Pedrógão Grande, no Atendimento Municipal sito no Largo da Devesa, Nº14, 3270-101 Pedrógão Grande, fazendo-se acompanhar dos documentos necessários à emissão do Certificado Registo de Cidadão da União Europeia, mediante o preenchimento de um formulário e a entrega dos seguintes documentos:

• Cópia do Cartão de Cidadão/ Passaporte válidos;

• Atestado de Residência;

•Declaração, sob compromisso de honra:

▪de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;

Ou

▪de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos nacionais portugueses;

Ou

▪de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos nacionais portugueses.

Ou

▪ seja familiar que acompanhe ou se reúna a um nacional da UE, abrangido pelas alíneas anteriores.

• Um documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro;

• Um certificado de registo do nacional de país da União Europeia que acompanhem ou ao qual se reúnam;

• Prova documental de que se encontram a cargo quando respeite a descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de nacional de país da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro;

• O ascendente direto que esteja a cargo de nacional de país da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro. Nos casos de comunhão de habitação, um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do nacional de país da União Europeia ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo nacional de país da União Europeia. (informação retirada da AIMA)

Prazo mínimo de emissão, um mês. (informação retirada da AIMA)

AIMA - Tabela de Taxas