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Assembleia Municipal aprovou Empresa Intermunicipal e transferência de competências

assmunicipalA Assembleia Municipal de Pedrógão Grande reuniu extraordinariamente no dia 22 de janeiro de 2019 com dois pontos na Ordem de Trabalhos:

- 1.1. Proposta de Deliberação da Criação de um Sistema Intermunicipal de Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Urbanos;

- e 1.2. Proposta de Deliberação relativamente à Transferência de Competências da Administração Central para a Administração Local.

Relativamente ao ponto 1.1, Pedrógão Grande é um dos onze municípios dos distritos de Coimbra e Leiria que pretendem constituir-se em associação para criar um sistema intermunicipal de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos, com a constituição da “Empresa Intermunicipal do Ambiente do Pinhal Interior Norte”, por considerar que atualmente os impactos da gestão inadequada do sistema superam os limites municipais e os recursos exigidos para torná-la eficiente, fora do alcance de um só município, aconselhando uma atuação intermunicipal.

Para um mais pormenorizado esclarecimento dos Deputados Municipais, o Executivo convidou o Dr. Luís Matias, Presidente do Município de Penela que, conjuntamente com os Municípios de Lousã e Penacova, ficaram responsáveis pela condução do processo.

No que diz respeito à situação de Pedrógão Grande, a Vice-presidente da Câmara Municipal, Dra. Margarida Guedes, admitiu que o Município ficou praticamente sem alternativa, já que com as imposições da União Europeia e do Poder Central, não nos seria possível aceder a fundos comunitários para resolver os inúmeros problemas que o concelho apresenta nesta área e que implicaria no curto prazo um investimento estimado na ordem dos 1,8 milhões de euros. Com a aprovação da constituição desta empresa, será possível duplicar este investimento, conforme se encontra plasmado no seu plano de atividades para o curto/médio prazo.

A Vice-Presidente realçou ainda que, se por um lado, esta adesão significa o aumento do tarifário, não é menos verdade que, no atual cenário, o aumento também não tardaria, já que por imposição do Poder Central, os Municípios vão passar a não poder fornecer serviços por menor preço que o seu custo. Realçou depois que o Município tem prejuízos nesta área na ordem dos 700.000 €/ano que são suportados na íntegra pelo Município. Ou seja, o valor cobrado aos Munícipes fica muito aquém do valor real da despesa com o mesmo serviço.

Nestes 11 Municípios que compõem a agregação, a tarifa passará a ser igual, o que poderá causar algumas dificuldades, pelo que o escalonamento das mesmas contempla a designada “tarifa social”, para famílias que não consigam suportar o aumento das taxas.

Da parte da bancada social-democrata, as dúvidas foram apresentadas pelos Deputados Dr. Rui Capitão, Dr. Luís Antunes e Dra. Nélia Alves. O primeiro mostrou-se “chocado” e considerou que “os Munícipes estão a ser enganados”, por se mostrar contra o aumento das tarifas; o segundo lamentou “a falta de solidariedade da CIM e do país” e afirmou-se com “saudades da antiga CIMPIN”; a terceira focou as suas dúvidas em questões logísticas e laborais, nomeadamente na transferência de funcionários das Autarquias para a futura empresa.

No final, colocada a votação, a proposta do Executivo foi aprovada com a abstenção do Deputado social-democrata, Luís Paulo Fernandes e o voto contra do Deputado social-democrata, Dr. Rui Capitão que apresentou declaração de voto.

A título de curiosidade, refira-se que antes desta sessão Municipal, num universo de centenas de Deputados de 9 Municípios e várias forças políticas envolvidas, a adesão a este Sistema foi aprovada em todos os concelhos, registando-se até à mesma apenas “1 voto contra e uma dúzia de abstenções” – conforme lembrou o Dr. Luís Matias.

No ponto 1.2, a Lei-Quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece que se admite a concretização da transferência de competências de forma gradual, já a partir de 2019, mediante comunicação por parte dos municípios à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos.

Foi neste contexto, e após deliberação em Reunião de Câmara, que o Executivo Municipal colocou à apreciação da Assembleia Municipal 9 propostas de deliberação, após explanação das mesmas pela Vice-Presidente, Dra. Margarida Guedes. As propostas foram depois colocadas a votação individualmente e todas votadas favoravelmente à proposta do Executivo. De realçar que nas 8 primeiras propostas (decretos-Lei 97/2018, 98/2018, 100/2018, 101/2018, 103/2018, 104/2018, 105/2018 e 106/2018), as propostas do Executivo foram no sentido de ser aprovada a transferência de competências, e na última (decreto-Lei 107/2018), a proposta do Executivo foi no sentido de não ser aprovada a transferência de competências.