PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ OBRAS DE EDIFICAÇÃO 

v  OBJECTIVO

Ø  Definir o modo de instruir o processo de pedido de emissão de alvará de obras de Edificação, ao abrigo dos artigos 74º a 79º do DL 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e, conforme o 3.º da Portaria n.º216-E/2008, de 3 de Março.

v  ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Ø  Todas as obras de Edificação sujeitas a licença, ao abrigo da alínea c), d) e e) do nº2 do artigo 4º e dos artigos 18º e seguintes do DL 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e a Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março.

v  DOCUMENTOS ASSOCIADOS

Ø  Alvará de obras de edificação – 3º da Portaria n.º216-E/2008, de 3 de Março:

        Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;

        Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;

        Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra;

o    Deverá apresentar termo de responsabilidade de acordo com anexo da Portaria n.º 216-E/2008 de 3 de Março.

        Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil ou título de registo na actividade, a verificar no acto de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo;

        Livro de obra, com menção do termo de abertura;

        Plano de segurança e saúde.

     Todos os documentos supra expostos devem ser entregues em triplicado, podendo em caso que seja necessário pedir parecer a outras entidades, ser definido pelos serviços o numero exemplares a entregar.

     Qualquer fotocópia que faça prova de um documento, deverá ser acompanhada pelo original no acto de entrega.